23/01/2024
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informou que revogou a medida cautelar contra empresas de máquinas de pagamento.
Na ocasião, as companhias PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay foram citadas a suspenderem a cobrança de juros de forma velada dos consumidores, após acusação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Depois de receber esclarecimentos pedidos às empresas, o entendimento da Senacon foi que as operadoras estão cumprindo a legislação e não existem motivos para a manutenção da medida cautelar.
Diante disso, o órgão informou que “as empresas representadas apresentaram os esclarecimentos requisitados por este órgão e demonstraram que o seu modelo de negócio observa o dever de informação aos consumidores e permite diferenciação de preços autorizada por lei”.
Diante das acusações feitas, a PagSeguro respondeu à Senacon que as incriminações da Febraban são “enganosas e inverídicas”.
Além disso, o Mercado Pago afirmou que as modalidades questionadas são legais e praticadas por todo o mercado.
Vale destacar que a suspensão prejudicaria pequenos empresários e, consequentemente, os consumidores.
Do mesmo modo, a PicPay diz cumprir com todas as obrigações de proteção ao consumidor e que as ações dos bancos têm “motivações concorrenciais”.
Posto isso, pela decisão da Senacon, a medida poderá ser reavaliada caso surjam novos elementos.
Fonte: Contábeis
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